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01 / 2018

Aviso de pauta: assinatura de decretos que regulamentam a Lei Anticorrupção, o Código de Ética dos Servidores e modelos de boas práticas gerenciais no serviço público do Distrito Federal

Distrito Federal

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Nesta terça-feira (17), o governador Rodrigo Rollemberg assina três decretos que visam fortalecer o combate à corrupção, estabelecer a conduta ética e melhorar a gestão no serviço público do Distrito Federal. O evento será às 10 horas, no Salão Branco do Palácio do Buriti.

Um dos decretos regulamenta a Lei Anticorrupção. O texto estabelece normas para a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, em especial atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos administrativos. O decreto confere efetividade aos preceitos legais relativos ao combate à corrupção e à transparência pública, fortalecendo a ética no comportamento público e a integridade nas empresas privadas.

Também será assinado o decreto que regulamenta o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal. Os códigos valerão como compromissos éticos e morais dos servidores e empregados públicos, inclusive daqueles que ocupam cargos da alta administração. Será responsabilidade das comissões implementar e gerir os códigos regulamentados, além de orientar e aconselhar os gestores públicos no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

O terceiro decreto estabelece modelos de boas práticas gerenciais em gestão de riscos e controle interno a serem adotados no âmbito da administração pública do Distrito Federal. Com o objetivo de melhorar a gestão pública distrital, os modelos serão adotados pelos diferentes órgãos públicos, que serão monitorados por auditorias.


Assinatura de decretos que regulamentam a Lei Anticorrupção, o Código de Ética dos Servidores e modelos de boas práticas gerenciais no serviço público do Distrito Federal
Em 17 de maio (terça-feira)
Às 10 horas
No Salão Branco do Palácio do Buriti

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